1.1. No âmbito da legislação europeia e nacional, foi promulgada regulamentação com vista ao tratamento dos dados pessoais de pessoas singulares e à livre circulação desses dados, designadamente através do Regulamento 2016/679, de 27 de abril de 2016 (atual Regulamento Geral de Proteção de Dados) e da Lei 58/2019, de 8 de agosto, que executa a execução na ordem jurídica nacional daquele Regulamento.
1.2. A Geonorte – Geotecnia e Fundações Especiais, Lda, adiante designada abreviadamente por Geonorte ou por empresa, pretende com a presente Política de Privacidade cumprir com as exigências plasmadas na referida regulamentação, estabelecendo os princípios relativos à privacidade e ao tratamento de dados pessoais no âmbito da atividade desenvolvida pela empresa. Especificamente, todos os dados armazenados pela Geonorte são guardados de forma segura seguindo os princípios de licitude, lealdade e transparência.
2.1. Por dados pessoais entende-se toda e qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada e identificável por referência a um identificador, tal como o nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa.
2.2. Por operações de tratamento de dados pessoais entende-se a recolha, registo, organização, estruturação, conservação, adaptação ou alteração, recuperação, consulta, utilização, divulgação ou disponibilização, comparação ou interconexão, limitação, apagamento ou destruição daqueles dados.
A Política de Privacidade abrange toda a atividade da empresa e, no âmbito da mesma, o tratamento dos dados pessoais derivados dos colaboradores, independentemente do seu vínculo jurídico, clientes, fornecedores e demais entidades com ela relacionadas. Especificamente, a Geonorte necessita de proceder ao tratamento dos dados pessoais dos seus trabalhadores, no processo de recrutamento e na execução dos respetivos vínculos contratuais, necessitando igualmente de recolher dados dos seus clientes, para fins de orçamentação e, no seguimento de adjudicação, de prestação dos seus serviços.
O tratamento dos dados pessoais pela empresa é, nos termos legais, considerado lícito e justifica-se para a regular execução dos contratos celebrados pela empresa com as pessoas referidas no ponto anterior e para o cumprimento das obrigações jurídicas e dos interesses legítimos da entidade patronal, delas decorrentes.
5. Recolha e acesso aos dados
5.1. É possível visitar o website da Geonorte sem fornecer nenhum dado pessoal.
5.2. Os dados pessoais são recolhidos se, de forma voluntária, o portador dos mesmos os fornecer, nomeadamente se entrar em contacto com a empresa mediante a apresentação de candidatura de emprego e pedidos de orçamentação.
5.3. O processo de recolha de dados é limitada às finalidades para os quais são tratados, seguindo o princípio da minimização dos dados.
6. Prazo de conservação de dados
Os dados pessoais são recolhidos apenas pelo período de tempo necessário para a realização da atividade contratualizada e para as finalidades para as quais aqueles são tratados. Especificamente, os dados pessoais dos colaboradores da empresa serão conservados por esta durante o prazo de vigência dos contratos que os vinculam à empresa, bem como pelo período subsequente durante o qual a empresa tenha de os conservar, para cumprimento de uma obrigação, legal ou contratual, ou para salvaguarda dos seus direitos em caso de potencial litígio.
7. Realização do tratamento
7.1. O tratamento de dados pessoais pode ser efetuado, nos termos legais, pela empresa ou por intermédio de entidade(s) subcontratada(s) e devidamente habilitada(s) para tal efeito.
7.2. O tratamento abrange, designadamente, a disponibilização dos dados pessoais perante as entidades competentes nos casos em que tal se justifique e imponha, tais como organismos de Segurança Social, Autoridade Tributária e Aduaneira, Tribunais, donos de obra, autoridades policiais, de supervisão e regulação, entidades bancárias, seguradoras e de saúde, no caso de medicina preventiva e de trabalho.
7.3. Ressalvando o disposto no número anterior, bem como de todas as situações que configurem o cumprimento de um dever e obrigação legal ou de manifesto interesse público, os dados pessoais apenas poderão ser tratados no âmbito da empresa, abrangendo a sede, delegações, sucursais, estaleiros temporários e demais instalações, e também das sociedades suas participadas, associadas ou agrupadas.
8. Portabilidade
Os dados pessoais objeto de tratamento pela empresa não serão objeto de portabilidade e cedência a entidades terceiras, designadamente para fins comerciais, salvo expressa autorização escrita, ou indicação nesse sentido, do respetivo titular.
9. Direito de acesso, correção e apagamento de dados pessoais
9.1. Os titulares de dados pessoais que sejam objeto de tratamento pela Geonorte podem, a todo o momento, solicitar junto desta o acesso, aditamento e retificação dos dados que sejam titulares, através de comunicação escrita nesse sentido enviada para o e-mail geonorte@geonorte.pt, bem como, em caso de se considerar lesado, reclamar para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto autoridade de controlo competente.
9.2. Relativamente ao apagamento de dados pessoais, ressalvam-se as situações que configuram o cumprimento pela empresa de um dever e obrigação legal ou contratual ou de manifesto interesse público.
10. Atuação em caso de violação
Existindo qualquer situação que configure uma violação de dados pessoais no âmbito da empresa, a Geonorte compromete-se, nos termos legais, a comunicar tal facto à autoridade de controlo competente a nível nacional. A empresa compromete-se também a comunicar o sucedido ao titular dos dados e ainda a adotar todas as medidas necessárias para reparar a violação ocorrida, incluindo as medidas para atenuar os eventuais efeitos negativos de tal violação.
11. Contactos
Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, a empresa pode ser contactada por escrito através do seguinte e-mail: geonorte@geonorte.pt .
Aprovado em 09 de fevereiro de 2024.
A gerência da Geonorte – Geotecnia e Fundações Especiais, Lda,